O que é Usucapião Especial Urbana
O usucapião especial urbana é uma forma de aquisição de propriedade imobiliária que ocorre através do direito de posse exercido de maneira contínua e ininterrupta em imóveis urbanos, preenchendo determinados requisitos legais. Essa modalidade de usucapião está prevista no artigo 183 da Constituição Federal e também regulamentada por leis específicas, como a Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade.
Requisitos para Usucapião Especial Urbana
Para que seja possível solicitar o usucapião especial urbana, é necessário que sejam atendidos alguns requisitos pré-estabelecidos pela lei. São eles:
Posse mansa e pacífica
A posse do imóvel deve ser exercida de forma mansa e pacífica, ou seja, sem oposição de terceiros ou contestações sobre a propriedade.
Posse por determinado período de tempo
É necessário possuir o imóvel de forma contínua e ininterrupta pelo período mínimo de 5 anos. Esse prazo pode ser reduzido para 3 anos se o possuidor estiver usando o imóvel para sua moradia própria ou de sua família.
Área não superior a 250m²
O imóvel objeto do usucapião especial urbana não pode possuir área superior a 250m².
Finalidade de moradia
O usucapião especial urbana só é possível quando o imóvel é utilizado como moradia do possuidor, ou seja, o usucapiente deve comprovar que reside no local.
Processo de Usucapião Especial Urbana
O processo de usucapião especial urbana precisa ser iniciado através de uma ação judicial, onde o interessado, por meio de um advogado, ajuíza uma ação de usucapião perante o Poder Judiciário competente.
Documentos necessários
Para dar início ao processo, é necessário reunir alguns documentos fundamentais, tais como:
- Escritura pública de compra e venda, doação ou qualquer outro instrumento que demonstre a aquisição do imóvel, se houver;
- Comprovantes de pagamento de impostos, como IPTU;
- Conta de luz, água ou telefone em nome do usucapiente, que comprove a utilização do imóvel como moradia;
- Declarações de testemunhas que confirmem a posse mansa e pacífica do imóvel pelo período exigido por lei;
- Certidões negativas de ações judiciais envolvendo a propriedade do imóvel.
Análise do Juiz
Após a apresentação dos documentos, o juiz responsável pela ação realizará a análise minuciosa do caso, verificando se todos os requisitos foram cumpridos, além de ouvir outras partes envolvidas no processo. Caso tudo esteja em conformidade com a lei, o juiz poderá conceder a sentença favorável ao usucapiente, garantindo assim a propriedade do imóvel por meio da usucapião especial urbana.
Considerações finais
O usucapião especial urbana é uma importante ferramenta para regularizar a situação de pessoas que residem em imóveis há muitos anos e não possuem a propriedade formalizada. Porém, é fundamental contar com a assessoria jurídica especializada para garantir o correto encaminhamento do processo e o cumprimento de todas as exigências legais.
