O Usucapião Constitucional Urbano é um instituto do direito civil brasileiro que permite a aquisição de propriedade de um imóvel por meio da posse mansa e pacífica, ininterrupta e com intenção de dono, durante um certo período de tempo. Essa modalidade de usucapião foi introduzida pela Constituição Federal de 1988 como uma forma de garantir o direito à moradia e promover a função social da propriedade.
Requisitos
Para que seja possível requerer o usucapião constitucional urbano, é necessário atender a uma série de requisitos estabelecidos por lei. Entre os principais estão:
Posse mansa e pacífica
A posse do imóvel deve ser exercida sem contestação ou disputa por parte de terceiros. Isso significa que o ocupante do imóvel deve agir como se fosse o verdadeiro proprietário, utilizando o imóvel de forma regular e sem problemas com vizinhos, por exemplo.
Intenção de dono
O possuidor do imóvel deve ocupá-lo com a intenção de se tornar o verdadeiro proprietário, ou seja, deve ter a convicção de que a posse exercida é legítima e que está agindo como dono do imóvel.
Prazo de ocupação
Além dos requisitos acima, é necessário que a ocupação do imóvel seja ininterrupta e por um determinado período de tempo. Segundo a lei, o prazo varia de acordo com a situação do imóvel:
- Imóveis urbanos de até 250m²: o prazo mínimo de ocupação é de 5 anos;
- Imóveis urbanos acima de 250m²: o prazo mínimo de ocupação é de 10 anos.
Procedimento
Para requerer o usucapião constitucional urbano, é necessário ingressar com uma ação judicial perante o Poder Judiciário. O interessado deve contratar um advogado especializado em direito imobiliário para que este possa representá-lo durante o processo.
O procedimento judicial consiste em reunir e apresentar as provas necessárias para comprovar o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do usucapião. Entre as provas mais comuns estão:
- Documentos que comprovem a titularidade da posse, como contas de luz, água ou contrato de aluguel;
- Planta do imóvel;
- Relatos de testemunhas que atestem a posse mansa e pacífica;
- Laudo de avaliação do imóvel;
- Entre outros documentos que possam ser úteis para a comprovação da posse e do tempo de ocupação.
Benefícios
O usucapião constitucional urbano traz uma série de benefícios para o ocupante do imóvel. Entre os principais estão:
- Aquisição da propriedade do imóvel, adquirindo todos os direitos e obrigações de um proprietário regular;
- Segurança jurídica, já que a propriedade será oficialmente reconhecida pelo Poder Judiciário;
- Possibilidade de regularizar a situação do imóvel perante órgãos públicos, como a prefeitura, facilitando a obtenção de financiamentos e outros benefícios;
- Promoção da função social da propriedade, uma vez que a posse regularizada contribui para a melhoria das condições de vida do ocupante e de sua família.
O usucapião constitucional urbano é um importante instrumento jurídico que visa garantir o direito à moradia e promover a função social da propriedade. É fundamental buscar o auxílio de profissionais especializados nessa área para garantir que todos os requisitos sejam cumpridos e que o processo seja conduzido de forma adequada.
